
Lei n° 2821 de 19 de fevereiro de 2025
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência-CMDCPCD, criado pela Lei n°1862 de 24 de maio de 2013, com alterações introduzidas na Lei Municipal n°1944 de 17 de abril de 2014, Lei n°2071 de 04 de abril de 2016, Lei n° 2181 de 30 de maio de 2018 e Lei n° 2821 de 19 de fevereiro de 2025. Órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, deliberativa e fiscalizadora da política de valorização, atendimento e defesa e preservação, em todos os níveis, dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência.
Telefone: (15) 3248-9992
E-mail: cmpcd@ibiuna.sp.gov.br
| DATAS | HORÁRIO | PAUTAS |
| 26/02/2026 | 14h00 | |
| 26/03/2026 | 14h00 | |
| 30/04/2026 | 14h00 | |
| 28/05/2026 | 14h00 | |
| 25/06/2026 | 14h00 | |
| DATAS | HORÁRIO | PAUTAS | 30/07/2026 | 14h00 |
| 27/08/2026 | 14h00 | |
| 24/09/2026 | 14h00 | |
| 29/10/2026 | 14h00 | |
| 26/11/2026 | 14h00 | |

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