Conselho Municipal da Saúde

LEI Nº 1326, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 1287, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1 º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8090/90 e 8142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde da Estância Turística de Ibiúna/SP, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.